Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde

A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que 

O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos, considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que 

João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como concessionária do Poder Executivo federal em um programa direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a partir de uma sistemática contratual padronizada e com a abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João

Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de terra pública com área de três mil hectares.
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação 

Conforme fora publicado no diário oficial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa iria analisar, em sua próxima sessão plenária, os seguintes feitos:
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma.
Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser