O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319179
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo,
proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da
República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro
seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no
âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa
revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos,
considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da
República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a
Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que