Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã

Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem.

Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:

I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser 

Diante da necessidade de contratação de serviços de contabilidade para realizar prova pericial em determinados processos administrativos, certo órgão da Administração Pública federal almeja utilizar um procedimento auxiliar com vistas a viabilizar a contratação direta de tais profissionais, de forma paralela e não excludente, mediante o preenchimento de requisitos objetivos pelos interessados.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar 

A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentre as quais, a sociedade Alfa, que não se conforma com a mencionada lei, de modo que almeja ajuizar ação indenizatória em face da União em razão dos prejuízos decorrentes da mencionada norma, com base na responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,

Maya concordou em participar de um estudo relacionado aos impactos financeiros de seus hábitos alimentares realizado por determinado órgão de pesquisa federal, que se comprometeu a prover a anonimização de seus dados, sendo certo que tal estudo não é da área da saúde pública.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que