Questões de Concurso Público AGENERSA - RJ 2023 para Assistente Técnico de Regulação

A educação, a saúde e a alimentação são os únicos direitos sociais expressamente mencionados pela Constituição Federal de 1988.

O direito a uma renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda pelo poder público, está expresso no texto constitucional a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, embora seja uma demanda contemporânea crescente, não está mencionado expressamente no texto constitucional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento é gratuito, na forma da lei, mas a expedição da certidão de óbito depende do pagamento dos emolumentos cartorários.