Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Foram encontradas 59 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993095
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de
dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades
alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a
sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou
que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível
para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993096
Direito Constitucional
Determinado legitimado submeteu o Art. 3º da Lei nº XX ao
controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Em sua decisão, transitada em julgado, o
Tribunal declarou a constitucionalidade da norma obtida a partir
da interpretação desse preceito legal. Anos depois, o mesmo
legitimado, já sob direção distinta, consultou o seu advogado a
respeito da possibilidade de voltar a submeter o referido preceito
ao controle concentrado de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993097
Direito Constitucional
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime
jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração legislativa
poucos anos depois. Por ocasião da reforma, foram adotadas as
seguintes medidas: (1) redução do tempo de duração de algumas
licenças; (2) extinção de duas vantagens pecuniárias, que foram
incorporadas aos vencimentos então recebidos pelos servidores,
deixando de ter existência autônoma; e (3) extinção de diversos
cargos, vagos e ocupados, neste último caso com a colocação dos
servidores em disponibilidade, o que redundou no aumento do
volume de trabalho de Ana.
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993099
Direito Constitucional
Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores
públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou,
no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito
Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira.
Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse
os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime
próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto
de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que
os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do
recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993100
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal de Alfa, da região norte do país, foi
informado por sua assessoria a respeito da necessidade de
apresentar contas de gestão em razão de sua atuação como
ordenador de despesa no exercício financeiro que findara.
Ao solicitar que sua assessoria informasse qual órgão deveria julgar suas contas, foi-lhe corretamente esclarecido que esse órgão é
Ao solicitar que sua assessoria informasse qual órgão deveria julgar suas contas, foi-lhe corretamente esclarecido que esse órgão é