A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993095
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de
dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades
alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a
sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou
que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível
para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra