Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
Foram encontradas 3 questões
Q1960696
Direito Constitucional
Determinado serviço público de interesse local, de competência
da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas
discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum
a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à
jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da interpretação a ser dispensada à lei
municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova
demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário
dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de
sua defesa, a procuradora do Município solicitou que a sua
assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de
súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Q1960702
Direito Constitucional
A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à
proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de
determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois,
em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da
área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para
o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY,
que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a
ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego
e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua
entrada em vigor.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
Q1960703
Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle
de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que: