Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1879188
Direito Administrativo
O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.
Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.
Q1879190
Direito Administrativo
Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos
e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por
COVID-19, assinale a afirmativa correta.
Q1879191
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico.
II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.
III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.
Está correto o que se afirma em
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