Questões de Concurso Público TJ-GO 2022 para Juiz Leigo

cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo; 

a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

a União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;

o litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;

a oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia; 

o exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.