Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864219
Direito Constitucional
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à
sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório
dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é: