Questões TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;

praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;

praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;

praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;

não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.

Q1864166

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município de Santana. Os organizadores do evento requerem alvará judicial para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável, a partir de 16 anos de idade, sendo o pedido deferido pelo juiz da Infância e Juventude. O magistrado determina que a fiscalização do evento seja realizada pelo Conselho Tutelar do Município. Durante o show, Adriana, conselheira tutelar, encontra Edson, adolescente de 13 anos, no interior do ginásio, desacompanhado dos pais ou responsável, consumindo bebida alcoólica, razão pela qual lavra auto de infração. Adriana conduz Edson à delegacia para a confecção de registro de ocorrência, alegando que o adolescente praticou ato infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

o Conselho Tutelar possui atribuição para a fiscalização de eventos e do cumprimento da decisão judicial que concedeu o alvará, conforme previsto no rol do Art. 136 do ECA;

o consumo de bebida alcoólica por adolescente configura ato infracional análogo a crime, estando sujeito à aplicação de medidas socioeducativas;

o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para a lavratura de auto de infração em face do organizador do evento;

a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura infração administrativa prevista no ECA;

o ECA veda a concessão de alvará judicial para a entrada de criança ou adolescente desacompanhado em evento onde seja comercializada bebida alcoólica.

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto

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