Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Direito
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Q1985211
Direito Penal
Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é
considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:
Q1985214
Direito Penal
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que: