Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003870
Direito Agrário
No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003872
Direito Agrário
O instituto jurídico do indigenato tem como característica essencial o fato de ser um título congênito, ou seja, ele nasce com o próprio indígena, que vive em comunidade na sua terra tradicionalmente ocupada, diferente da ocupação comum do homem branco.
Nesse sentido, de acordo com a lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em caráter permanente, direitos estes de usufruto, podendo nelas caçar, pescar, colher frutos, exercer agricultura de subsistência como plantação de mandioca, milho e criação de alguns animais, conforme seus usos e costumes.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.
III. Apesar do direito de uso e de usufruto das terras atribuídos aos silvícolas, esse direito não lhes garante a exploração das riquezas do solo, dos rios e potenciais energéticos, como o uso dos mananciais, e das águas dos trechos fluviais compreendidas nas terras ocupadas.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, de acordo com a lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em caráter permanente, direitos estes de usufruto, podendo nelas caçar, pescar, colher frutos, exercer agricultura de subsistência como plantação de mandioca, milho e criação de alguns animais, conforme seus usos e costumes.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.
III. Apesar do direito de uso e de usufruto das terras atribuídos aos silvícolas, esse direito não lhes garante a exploração das riquezas do solo, dos rios e potenciais energéticos, como o uso dos mananciais, e das águas dos trechos fluviais compreendidas nas terras ocupadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |
Q2003873
Direito Agrário
Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,