Questões SEFAZ-AM 2022 para Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Q1926409

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926409 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:

IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.

IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.

IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.

IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.

IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.

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Q1926410

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926410 Direito Tributário

O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios.
Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa correta.

A União não pode agir assim por se tratar de tributo dos Estados.

Pela repartição de receitas tributárias, só os Estados têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

O tributo é da União e não há razão legal ou constitucional para estas críticas.

Pela repartição das receitas tributárias, o Fundo de Participação dos Estados perde 21,5 % e o dos Municípios 25,5% da arrecadação do IPI, tendo imediato efeito para ambos.

Pela repartição de receitas tributárias, só os Municípios têm razão em reclamar por perderem 25,5 % da arrecadação do IPI, que é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

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