Questões DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

Q1869781

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869781 Direito Processual Penal

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto