Questões de Concurso Público CGU 2022 para Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
Foram encontradas 16 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889567
Legislação Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU), em atuação conjunta com
o Ministério Público Federal (MPF), firmou acordo de leniência
com a sociedade empresária Alfa, em razão de ter a pessoa
jurídica praticado atos lesivos à Administração Pública Federal.
No bojo do citado acordo, o MPF se comprometeu a não propor,
contra o aderente, qualquer ação de natureza cível ou penal em
relação aos fatos e condutas nele revelados. Após a assinatura do
acordo, órgão do MPF, diverso do que participou do acordo,
solicitou compartilhamento do acordo de leniência, com o fim de
instrução de inquérito civil de sua atribuição que investiga pessoa
que não celebrou o acordo de leniência por eventual prática de
ato de improbidade administrativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o compartilhamento pretendido é:
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o compartilhamento pretendido é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889568
Legislação Federal
A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a
Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à
Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar
plena e permanentemente com as investigações e o processo
administrativo.
Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:
Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889570
Legislação Federal
O Ministro de Estado do Ministério Alfa instaurou processo
administrativo de responsabilização (PAR) para apuração da
responsabilidade administrativa da pessoa jurídica Beta, que
pode resultar na aplicação das sanções administrativas previstas
na Lei Anticorrupção, pela eventual prática de ato lesivo à
Administração Pública Federal, em razão da notícia de
ilegalidades graves relacionadas à fraude em licitação. No curso
do PAR, constatou-se a complexidade, a repercussão e a
relevância da matéria.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a Controladoria-Geral da União possui competência:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a Controladoria-Geral da União possui competência:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889571
Legislação Federal
A sociedade empresária Ômega, de grande porte, responde a
processo administrativo de responsabilização (PAR) para
apuração de sua responsabilidade administrativa pela eventual
prática de ato lesivo à Administração Pública Federal, consistente
em dar, diretamente, vantagem indevida a agente público e obter
benefícios ilícitos. No curso do PAR, a pessoa jurídica investigada
apresentou, em sua defesa, informações e documentos
referentes à existência e ao funcionamento de programa de
integridade.
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889575
Legislação Federal
José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por
interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou
crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente,
incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem
prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais
praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância: