Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985391
Direito Tributário
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências
voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes
tributos municipais: