Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02

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Q1985391 Direito Tributário
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
Alternativas
Respostas
1: C