Questões TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1852541

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852541 Direito Urbanístico

Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida. Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.
À luz da sistemática legal vigente, Maria está:

certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;

errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;

errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;

certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;

errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.

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