Questões TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1852700

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852700 Direito Tributário

Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:

deveria ser veiculado por lei complementar;

deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;

deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;

deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;

poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.

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