Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1824960
Direito do Consumidor
Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa
dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base
no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de
diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos
pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas,
anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes
comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de
nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário,
celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações,
arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões,
preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria
sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com
trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de
capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes.
Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou
pela rejeição da preliminar.
Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em
berlinda, esta deve ser:
Q1824961
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor
desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um
evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em
casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo,
vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e
aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento
institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do
colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por
Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no
Art. 249 da Lei nº 8.069/1990. A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº
8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial
realizado pela Conselheira Tutelar é:
Q1824962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabiano, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
ao crime de roubo com o emprego de arma de fogo, cumprindo
medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses.
Após a realização de audiência de reavaliação de medida e
havendo relatórios favoráveis, o Magistrado progride a medida
de internação para semiliberdade. Decorridos três meses do
início do cumprimento da medida progredida, chega ao
conhecimento do Magistrado que, dois anos antes, Fabiano
praticou ato infracional análogo ao crime de estupro em outra
comarca. No referido caso, a Representação foi julgada
procedente por sentença, em que foi determinada a aplicação de
medida socioeducativa de internação, cujo cumprimento não foi
iniciado, em razão da impossibilidade de localização do
adolescente à época. Em virtude da ciência acerca do julgamento
do processo anterior, o Magistrado determina a imediata
regressão da medida socioeducativa de semiliberdade em
execução para a de internação.
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, e tendo em
vista a hipótese narrada, é correto afirmar que:
Q1824963
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juiz da Infância e Juventude de comarca localizada no interior do
Estado do Paraná julga procedente o pedido em ação de
destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público em
face de Luisa e Manoel, pais da criança Emily, em razão da prática
de graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar,
sendo a criança acolhida. Os réus, por meio de seu advogado
constituído, interpõem recurso de apelação, requerendo ao
magistrado a reconsideração da decisão ou, caso não entenda
cabível, a remessa ao Tribunal de Justiça. O magistrado profere
decisão considerando incabível o juízo de retratação, por
ausência de previsão legal, e remete os autos ao Tribunal para
julgamento do recurso. Após a interposição do recurso, os réus
requerem ao magistrado o deferimento da guarda da criança
acolhida, alegando que a apelação tem efeito devolutivo e
suspensivo nessa hipótese.
Considerando o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 e
as peculiaridades do caso narrado, é correto afirmar que:
Q1824964
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria cuida de Joaquim, criança com 3 anos de vida, que lhe foi
entregue ainda bebê pela genitora Laura, amiga de infância, logo
após sair da maternidade. Joaquim não tem a paternidade
reconhecida em seu registro de nascimento. Maria, com a
concordância de Laura, ajuíza pedido de adoção na Vara da
Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, requerendo a
guarda provisória de Joaquim. O Ministério Público, em seu
parecer, requereu a busca e apreensão liminar da criança, pois
caracterizada a burla ao Cadastro Nacional de Adoção.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o juiz deve: