Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809491
Direito Administrativo
João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico
de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo
colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado
na via púbica.
À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de
ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será
regida pela teoria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809496
Direito Administrativo
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba
de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida
por seu irmão Rafael.
Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo
estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao
servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações
que configurem reciprocidade por nomeações”.
Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do
departamento diante de sua notória especialização na área, de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, João
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809498
Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu
sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e
remuneração de seus servidores públicos, como forma de
transparência ativa.
Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação
judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para
retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando
ofensa a seu direito fundamental à intimidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de
repercussão geral, o pleito de Maria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809499
Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende
proceder à locação de determinado imóvel, cujas características
de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de
Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais
da Receita Estadual.
No bojo do processo administrativo, já foi observada
regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às
necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
enseja
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809500
Direito Administrativo
João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo,
completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente.
Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que
atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário
Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer
um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as
mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se
aposentar.
Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no
caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João