Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Auditor Fiscal Tributário
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871003
Direito Administrativo
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter
preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido
de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a
devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar,
para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de
aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está
analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua
decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em
tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871004
Direito Constitucional
João é servidor público municipal responsável pelo controle
interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João
verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa
de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária
Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor
responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José,
amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do
superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de
Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos
fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes
esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto
constitucional, o servidor está sujeito à
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871005
Direito Administrativo
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há
seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as
providências necessárias para sanar as irregularidades e os
prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está
preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do
Município Alfa em cadastros restritivos fundada em
irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871006
Direito Constitucional
João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente
exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal
assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente
em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75
anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e
mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar
compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do
Município, João foi informado de que, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871007
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação
anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo
de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da
função, recebendo propina para favorecer determinado
contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do
noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância
que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com
intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado
que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima é