Questões de Concurso Público MPE-RJ 2020 para Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.
Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da
empresa X S.A.:
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.: