Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Técnico do Ministério Público - Geral
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O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.
Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público.
Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse
Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições.
Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da
O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.
Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder