Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende
instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da
rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou,
mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.
A Representação de Inconstitucionalidade que o governador
pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça
estadual deverá:
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Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no
regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de
Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do
teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em
seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios
oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do
Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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