Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador
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Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.
Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.
Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.
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