Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador
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Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
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