Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Procurador

O sindicato dos servidores do Município “P” firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais na modalidade em grupo, a fim de possibilitar a adesão dos seus filiados. Ocorre que Josefa, casada com Matias, servidor municipal, não estava vinculada à municipalidade e nem ao sindicato estipulante, mas uniu-se ao grupo e aderiu ao sistema de contratação securitária, pagando regularmente o prêmio. Meses depois, a seguradora observou o equívoco e providenciou o desligamento de Josefa, que ingressou com ação judicial objetivando ser reinserida no grupo, ao argumento de que não havia compreendido que o contrato era destinado ao servidor, com exclusão de seus dependentes, e que tal conduta da seguradora mostrara-se abusiva. Em contestação, a ré alegou que o desligamento de Josefa deu-se unicamente pelo fato de esta não ser servidora, aduzindo que o contrato não admitia interpretação diversa.

A respeito dessa narrativa, assinale a afirmativa incorreta.

Tiago ingressou com ação judicial em face do Município “X”, pleiteando verba indenizatória em decorrência de fato ocorrido durante a realização de obras que geraram danos aos moradores de determinado condomínio, onde reside. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a citação do réu, que, em contestação, alegou a ocorrência de litispendência, aduzindo haver ação coletiva em curso ajuizada por associação legalmente constituída, com o mesmo objeto da causa individual proposta por Tiago.

Nesse caso, tratando-se de evento danoso coletivo, reconhecidamente na modalidade direito individual homogêneo, tomando por base as regras instituídas pelo CDC analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de procedência do pedido na ação coletiva para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, a condenação poderá ser genérica.

II. Há litispendência no caso narrado motivado pela concomitância entre a ação coletiva e a ação individual proposta por Tiago visto que é objetivado o mesmo bem da vida.

III. Em caso de improcedência do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada terão eficácia erga omnes em relação às vítimas e também aos seus sucessores.

Está correto o que se afirma em