Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Agente de Fiscalização

Segundo o Código de Obras e Edificações do município de Paulínia, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma construção será feita sem prévia licença da Prefeitura. Essa licença terá validade de um ano para o início da obra.

II. Toda construção terá um construtor responsável e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.

III. A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções populares a pessoas sem habitação própria e que os requeiram para sua moradia.

Está correto o que se afirma em

O Código de Obras do Município de Paulínia impõe alguns parâmetros mínimos de área para compartimentos em imóveis residenciais (salas, quartos, banheiros, etc.).

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os parâmetros mínimos corretos para quartos e banheiros.

A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

Assinale a opção que apresenta o princípio e sua respectiva caracterização.

Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.

Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.