Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

Q588746

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588746 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

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Q588752

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588752 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:

possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;

não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;

possui total capacidade tributária passiva;

possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;

não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

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