Questões PGE-RO 2015 para Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Q590426

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590426 Direito Administrativo

Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;

subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa;

subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal.

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Q590429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590429 Direito Administrativo

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado;

deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado;

precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano;

pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público;

deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2015 para Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

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