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FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo
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Q516603

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

Alternativas

considerar apenas o seu sentido literal;

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516604

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516604 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Alternativas

pode ser alterado por acordo das partes;

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

corre contra os absolutamente incapazes;

não pode ser renunciado;

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516605

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516605 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

Alternativas

pode ser renunciado;

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516606

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade de Ser Parte , Capacidade ou Representação Processual ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516606 Direito Processual Civil - CPC 1973

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

Alternativas

ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;

ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;

aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;

demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;

demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

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Q516607

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

Alternativas

propor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;

propor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;

propor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;

propor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;

requerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

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