Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Engenheiro Agrimensor

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros;

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cem metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cinquenta metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo d’água com até dez hectares de superfície, cuja faixa marginal será de vinte metros;

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cento e cinquenta metros, e as áreas em altitude superior a mil metros, qualquer que seja a vegetação;

as encostas ou partes destas com declividade superior a trinta graus, equivalente a cinquenta por cento na linha de maior declive, e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a trinta metros em projeções horizontais.

a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;

o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;

a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;

a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;

a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.