Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária
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Q448899
Direito Administrativo
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
Q448900
Direito Administrativo
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q448901
Direito Administrativo
Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:
Q448902
Direito Administrativo
O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
Q448903
Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de: