Questões de Concurso Público PROCEMPA 2014 para Analista Administrativo - Advogado

Segundo o Código Civil, os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são denominados

As obrigações nascem para ser satisfeitas, implementadas, cumpridas. O adimplemento de uma obrigação é denominado pagamento e acarreta a liquidação, a extinção de uma obrigação. Dessa forma, o pagamento pode ser direto ou indireto, sendo tais formas disciplinadas pelo Código Civil. Por outro lado, o Código Civil também elenca duas formas de transmissão de obrigações, que não se confundem com o pagamento.

Dentre os institutos listados a seguir, assinale o que não é previsto pelo Código Civil como pagamento e sim como forma de transmissão de obrigação.

A ação rescisória é instrumento de cabimento excepcional no sistema processual, uma vez que sua utilização para fins de desconstituição de decisões que já tinham feito coisa julgada material abalam a segurança jurídica das relações. Dessa forma, para que haja sua regular utilização, devem ser observados requisitos formais, temporais e materiais.

As opções a seguir indicam hipóteses em que a ação rescisória é cabível, à exceção de uma. Assinale-a.

Everaldo trabalha como caseiro em um sítio localizado em Veranópolis, há quatro anos. Ele mora com sua esposa e seus filhos em um pequeno quarto construído na propriedade.
É certo que o possuidor do sítio é Benício, que viaja muito e precisa dos serviços de Everaldo para a manutenção da área.
Em determinado dia, Samira, julgando ser a legítima possuidora da área, que presume ter sido invadida, ajuíza em face de Everaldo, única pessoa que vê no sítio, uma ação de reintegração de posse.

Everaldo, a fim de indicar Benício, real possuidor do sítio, para o polo passivo da ação, deve propor

I. denunciação da lide;
II. oposição;
III. nomeação à autoria.

Assinale:

O arresto é medida cautelar nominada que tem grande incidência prática no sistema processual brasileiro. Destina-se a promover, sob certas condições, o bloqueio indeterminado de bens do devedor, a fim de garantir a efetividade de uma execução para pagamento de quantia certa.

Sobre as hipóteses de incidência do arresto, assinale a afirmativa incorreta.