Questões de Concurso Público CGE-MA 2014 para Auditor, Conhecimentos Específicos
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-MA
Prova:
FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |
Q362858
Direito Tributário
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
Neste caso, a integração da lacuna se deu por