Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Técnico I - Contabilidade
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Q1671128
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.
Assinale:
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