Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Técnico Administrativo

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |
Q453027 Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q453028 Direito Administrativo
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo |
Q453030 Direito Administrativo
A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais.

As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D