Questões Senado Federal 2012 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo

Q869840

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869840 Direito Constitucional

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

Lei complementar.

Lei delegada.

Resolução.

Emenda constitucional.

Decreto regulamentar.

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