Questões de Concurso Público PC-MA 2012 para Delegado de Polícia
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A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.