Questões SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3

Q41531

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41531 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

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Q41532

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41532 Direito Tributário

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3

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