Questões de Concurso Público TJ-PA 2008 para Juiz

Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).

Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.

Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.

Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

designar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.

examinar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.

designar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.

rejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.

ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.