Questões TCM-RJ 2008 para Procurador

Q51200

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51200 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, têm competência tributária:

as pessoas administrativas.

as pessoas jurídicas.

as pessoas públicas.

as pessoas políticas.

os entes personalizados.

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Q51201

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51201 Direito Constitucional

As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

destinação de recursos para realização da atividade tributária.

destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta.

destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita.

destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias.

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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador