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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal
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Q4285506

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

Alternativas

O Secretário de Administração é competente para dar posse aos cargos em comissão.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Entende-se por provimento a operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

Os cargos públicos serão providos exclusivamente por nomeação ou promoção.

Nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

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Q4285510

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí , Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

Alternativas

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

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Q4285513

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

Alternativas

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

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Q4285515

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal;

Alternativas

É permitido ao servidor da Guarda Municipal recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que entender inconveniente à sua convicção pessoal, mesmo que não haja ilegalidade manifesta.

O servidor da Guarda Municipal pode ausentar-se do serviço sem prévia autorização do superior imediato, desde que posteriormente apresente justificativa plausível.

A participação em cursos de capacitação constitui faculdade do servidor da Guarda Municipal, não podendo ser exigida pelo Coordenador em nenhuma hipótese.

É lícito ao servidor da Guarda Municipal valer- -se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto ao patrimônio público.

São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal pautar-se pela verdade, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter seu condicionamento físico apto, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4285516

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itajaí ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar Municipal nº 274/2014, que disciplina a Guarda Municipal de Itajaí (SC).

Alternativas

O aluno será aprovado no curso mesmo com frequência inferior a 70%, desde que não seja reprovado em avaliações finais.

O limite de faltas em cada disciplina é livremente definido pelo instrutor, podendo variar conforme critérios pedagógicos individuais.

A frequência às atividades do curso é facultativa, desde que o aluno seja aprovado nas avaliações teóricas e práticas.

A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência do total das aulas ministradas em cada disciplina.

A aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal exige apenas participação formal nas atividades, sendo dispensável a frequência mínima desde que o aluno obtenha média final satisfatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: B

2: A

3: E

4: E

5: D