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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
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Q4362485

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362485 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

Alternativas

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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Q4362525

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

Alternativas

50% • 25% • 20%

75% • 15% • 10%

75% • 35% • 10%

80% • 35% • 20%

85% • 25% • 20%

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Q4362526

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Alternativas

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4362528

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

Alternativas

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: E