Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Agente de Atividades Administrativas

Q4285265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285265 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.

O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.

A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.

O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.

O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.

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Q4285289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

Constituição Estadual, pois estabelece as normas gerais para os municípios do estado.

Lei Orgânica Municipal, pois é a norma fundamental que rege a organização do município.

Decreto Municipal, pois regulamenta as ações do poder executivo local.

Regimento Interno, pois disciplina o funcionamento interno das secretarias.

Portaria Municipal, pois define os procedimentos internos da gestão pública local.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Agente de Atividades Administrativas

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