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Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Técnico de Contabilidade - Edital nº 25

Foram encontradas 6 questões

Q4065327 Direito Financeiro
O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
Alternativas
Q4065328 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.


Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

Alternativas
Q4065330 Direito Financeiro
A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:
Alternativas
Q4065333 Direito Financeiro
De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:
Alternativas
Q4065334 Direito Financeiro
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
Alternativas
Q4065346 Direito Financeiro
Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: A
4: C
5: A
6: D