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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25
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Q4060190

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Q4060190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Assinale a alternativa correta considerando a hipótese de o cargo anteriormente ocupado ter sido extinto.

Alternativas

O servidor será exonerado de ofício, sem direito a qualquer tipo de indenização ou aproveitamento em outro cargo.

O servidor ficará em disponibilidade, observado o regramento sobre a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O servidor deverá ser colocado em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço apurado.

O Município deverá criar um novo cargo idêntico no prazo de 30 dias para garantir o retorno imediato do servidor.

O servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos calculados com base na última remuneração.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

Alternativas

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4063730

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

1 • os incentivos construtivos e os critérios diferenciados para imóveis em requalificação

1 • os parâmetros urbanísticos definidos no Código de Obras e Edificações

2 • os incentivos construtivos previstos na legislação urbanística municipal

variável • os coeficientes máximos previstos para cada zona urbana

0,5 • os critérios de densidade urbana definidos no plano de mobilidade

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Q4063731

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 739/2023, analise as afirmativas sobre os limites de ocupação do solo.
1. Os limites de ocupação do solo resultam da aplicação simultânea de diferentes parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal.
2. Entre os parâmetros utilizados para determinar os limites de ocupação do solo estão os coeficientes de aproveitamento e as taxas máximas de impermeabilização.
3. Entre os parâmetros considerados na definição dos limites de ocupação do solo estão as alturas máximas de fachadas e de cobertura.
4. Os limites de ocupação do solo são determinados exclusivamente a partir do coeficiente de aproveitamento básico previsto para cada zona.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4063732

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, as alturas máximas para cada zoneamento são especificadas nas tabelas e nos mapas integrantes da Lei Complementar e são medidas no ________ da fachada. Para o cálculo das alturas de fachada e de cumeeira, serão desconsideradas estruturas como chaminés, casas de máquinas, antenas, reservatórios, helipontos e _________ implantadas/os na cobertura.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

ponto mais alto • instalações técnicas

alinhamento frontal • torres de ventilação

ponto médio • torres de equipamentos e demais equipamentos de serviço

nível do terreno • estruturas complementares

centro geométrico • instalações prediais

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Q4063750

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:

Alternativas

alvará de construção.

certificado de conclusão da obra.

registro de propriedade do imóvel.

autorização de parcelamento do solo.

licenciamento ambiental do empreendimento.

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Q4063752

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4063755

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse princípio está relacionado ao objetivo de:

Alternativas

favorecer atividades industriais.

impedir a expansão urbana da cidade.

restringir o uso residencial do solo urbano.

promover o desenvolvimento urbano equilibrado do município.

limitar a implantação de equipamentos públicos.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: E

5: C

6: B

7: C

8: D

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