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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25
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Q4060190

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Q4060190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Assinale a alternativa correta considerando a hipótese de o cargo anteriormente ocupado ter sido extinto.

Alternativas

O servidor será exonerado de ofício, sem direito a qualquer tipo de indenização ou aproveitamento em outro cargo.

O servidor ficará em disponibilidade, observado o regramento sobre a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O servidor deverá ser colocado em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço apurado.

O Município deverá criar um novo cargo idêntico no prazo de 30 dias para garantir o retorno imediato do servidor.

O servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos calculados com base na última remuneração.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

Alternativas

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4063730

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

1 • os incentivos construtivos e os critérios diferenciados para imóveis em requalificação

1 • os parâmetros urbanísticos definidos no Código de Obras e Edificações

2 • os incentivos construtivos previstos na legislação urbanística municipal

variável • os coeficientes máximos previstos para cada zona urbana

0,5 • os critérios de densidade urbana definidos no plano de mobilidade

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Q4063745

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um projeto de edificação submetido à aprovação municipal, são verificados aspectos relacionados às soluções técnicas adotadas na construção e ao atendimento dos requisitos estabelecidos para o licenciamento de edificações.
Esses aspectos são regulamentados principalmente pelo/a:

Alternativas

Plano Diretor municipal.

Código de Obras municipal.

Plano de mobilidade urbana do município.

Legislação de parcelamento do solo urbano.

Sistema municipal de planejamento urbano.

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Q4063750

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:

Alternativas

alvará de construção.

certificado de conclusão da obra.

registro de propriedade do imóvel.

autorização de parcelamento do solo.

licenciamento ambiental do empreendimento.

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Q4063752

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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1: B

2: E

3: A

4: B

5: B

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