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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25
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Q4060190

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Q4060190 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Assinale a alternativa correta considerando a hipótese de o cargo anteriormente ocupado ter sido extinto.

Alternativas

O servidor será exonerado de ofício, sem direito a qualquer tipo de indenização ou aproveitamento em outro cargo.

O servidor ficará em disponibilidade, observado o regramento sobre a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O servidor deverá ser colocado em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço apurado.

O Município deverá criar um novo cargo idêntico no prazo de 30 dias para garantir o retorno imediato do servidor.

O servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos calculados com base na última remuneração.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

Alternativas

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4060193

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Orgânica do Município de Florianópolis ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:

Alternativas

A criação e a definição de atribuições das Secretarias Municipais podem ser realizadas exclusivamente por meio de Decreto do Prefeito, independentemente de previsão em lei específica ou autorização legislativa.

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes municipais importarão unicamente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, sem previsão para a suspensão de direitos políticos.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos para o cargo de Administrador com qualquer outro cargo técnico, independentemente da compatibilidade de horários, no âmbito da administração direta.

A investidura em cargos efetivos nessa entidade depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo vedado ao Município o direito de regresso contra o responsável, mesmo se provado dolo.

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